REsp 2162780 - DECISAO

REsp 2162780 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: reconheceu-se que houve erro de fato apenas quanto ao período de 14.10.1996 a 05.03.1997, determinando-se o enquadramento desse lapso como especial para fins de computação no tempo de contribuição e revisão da RMI desde a DER, sem conversão em aposentadoria especial por insuficiência de tempo especial total; manteve-se a impossibilidade de desconstituir o julgado quanto ao período de 06/03/1997 a 09/06/2010 por força da coisa julgada; manteve-se também o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional ocorreu em razão do requerimento administrativo de 07.01.2016; e aplicou-se a vedação de reexame fático-probatório...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, III E IV Cpc/2015)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempo De Serviço Especial, Coisa Julgada, Prescrição, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Tempo De Serviço Especial Coisa Julgada Prescrição Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (art. 932, III E IV Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração quanto à comprovação da especialidade do período 14.10.1996 a 05.03.1997 e quanto à prescrição quinquenal
  2. 2 cabimento da ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, CPC)
  3. 3 incidência de coisa julgada quanto ao período 06/03/1997 a 09/06/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento: reconheceu-se que houve erro de fato apenas quanto ao período de 14.10.1996 a 05.03.1997, determinando-se o enquadramento desse lapso como especial para fins de computação no tempo de contribuição e revisão da RMI desde a DER, sem conversão em aposentadoria especial por insuficiência de tempo especial total; manteve-se a impossibilidade de desconstituir o julgado quanto ao período de 06/03/1997 a 09/06/2010 por força da coisa julgada; manteve-se também o entendimento de que a suspensão do prazo prescricional ocorreu em razão do requerimento administrativo de 07.01.2016; e aplicou-se a vedação de reexame fático-probatório...

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial