AR 7704 - DECISAO

AR 7704 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a norma apontada como violada (arts. 10, IX, e 11, I, da Lei n. 8.429/1992) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, aplicando-se por analogia a Súmula 515/STF, e porque a alegação de erro de fato não se sustenta, tendo em vista que a natureza dolosa das condutas foi objeto de controvérsia nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: Roberto Antunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato (art. 966, VIII, Cpc), Manifestação De Violação À Norma Jurídica (art. 966, V, Súmula 515/stf (aplicada Por Analogia), Tutela De Urgência (liminar)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Erro De Fato (art. 966, Viii, Cpc) Manifestação De Violação À Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc) Súmula 515/stf (aplicada Por Analogia) Tutela De Urgência (liminar)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roberto Antunes de Souza

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V (violação manifesta à norma jurídica) quando o dispositivo apontado não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo
  2. 2 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966, VIII do CPC e sua aptidão para ensejar rescisão
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 515/STF

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a norma apontada como violada (arts. 10, IX, e 11, I, da Lei n. 8.429/1992) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, aplicando-se por analogia a Súmula 515/STF, e porque a alegação de erro de fato não se sustenta, tendo em vista que a natureza dolosa das condutas foi objeto de controvérsia nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a presente ação rescisória.
  • Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa.