AREsp 2779085 - DECISAO

AREsp 2779085 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão recorrida; o indeferimento da prova foi justificado por sua desnecessidade diante do acervo probatório, não configurando cerceamento de defesa; a ação rescisória é incabível na hipótese porque a prova alegada não é nova (já conhecida pela autora que optou por não se defender), não podendo a rescisória funcionar como sucedâneo recursal; acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação na forma das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reintegração De Posse, Prova Nova, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Reintegração De Posse Prova Nova Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MARIA DAS DORES RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 indeferimento de prova e possível cerceamento de defesa
  3. 3 cabimento da ação rescisória por erro de fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a decisão recorrida; o indeferimento da prova foi justificado por sua desnecessidade diante do acervo probatório, não configurando cerceamento de defesa; a ação rescisória é incabível na hipótese porque a prova alegada não é nova (já conhecida pela autora que optou por não se defender), não podendo a rescisória funcionar como sucedâneo recursal; acolher a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação na forma das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.