REsp 2139787 - ACORDAO

REsp 2139787 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e as alegadas violações demandariam reexame fático-probatório — vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ — além de não estarem demonstrados os requisitos previstos no art. 1.025 do CPC/2015 para que o STJ conhecesse as alegações suscitadas; assim, não há omissão nem erro de direito que justifique a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Hospital Metropolitano; Recorridos: entes públicos; Autor Originário: paciente (autor da demanda originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento, Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reexame Fático Probatório, Omissão De Decisão, Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa, Ressarcimento Ao SUS, Aplicação Da Tabela Do SUS, Art. 966, V, Do Cpc/2015
Processual Civil Ação Rescisória Reexame Fático Probatório Omissão De Decisão Arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa Ressarcimento Ao SUS +2 more

Case Brief

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Parties

Hospital Metropolitano

Agravante

entes públicos

Recorridos

paciente (autor da demanda originária)

Autor Originário

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma) Julgamento, Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal a quo na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se o recurso especial poderia examinar matéria que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 para conhecimento de matérias suscitadas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais da controvérsia (art. 489 e art. 1.022 do CPC/2015) e as alegadas violações demandariam reexame fático-probatório — vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ — além de não estarem demonstrados os requisitos previstos no art. 1.025 do CPC/2015 para que o STJ conhecesse as alegações suscitadas; assim, não há omissão nem erro de direito que justifique a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.