REsp 2184272 - DECISAO

REsp 2184272 - DECISAO

Não houve omissão nem erro de fato a ensejar reforma: o acórdão enfrentou a questão da qualificação da recorrente como agente de carga, com fundamento em seu contrato social e na prova dos autos, inexistindo elementos novos que autorizem a rescisão ou a reclassificação; assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento e majoraram-se em 10% os honorários recursais.

Parties
Recorrente: ORION OPERAÇÕES PORTUARIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Classificação De Agente De Carga, Honorários Recursais, Decreto Lei 37/66
Processo Civil Direito Aduaneiro Ação Rescisória Erro De Fato Embargos De Declaração Classificação De Agente De Carga Honorários Recursais Decreto Lei 37/66

Case Brief

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Parties

ORION OPERAÇÕES PORTUARIAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se houve erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 966 CPC/2015)
  3. 3 qualificação da atividade da recorrente como agente de carga ou agência marítima

Ratio Decidendi

Não houve omissão nem erro de fato a ensejar reforma: o acórdão enfrentou a questão da qualificação da recorrente como agente de carga, com fundamento em seu contrato social e na prova dos autos, inexistindo elementos novos que autorizem a rescisão ou a reclassificação; assim, conhecido o recurso especial, negou-se-lhe provimento e majoraram-se em 10% os honorários recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial
  • Nego-lhe provimento