Pet 16939 - DECISAO

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A inicial foi indeferida porque o pedido dos autores visa a declaração de nulidade do ato processual (nulidade de citação) e não se amolda às hipóteses taxativas de rescisão previstas no art. 966 do CPC; a via adequada seria a ação anulatória ou a ação declaratória denominada querela nullitatis, além de não ser cabível o recurso ordinário constitucional na espécie nos termos do art. 105, II, da CF.

Parties
Recorrente: Henrique de Paula Fudoli; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor (ação Rescisória): Elane Cristina Menezes Silva; Réu (ação Rescisória): Luiz Felipe Amaral Calabró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Inicial Indeferida
Outcome
inicial indeferida
Legal Topics
Ação Rescisória, Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Coisa Julgada
Direito Constitucional Processo Civil Ação Rescisória Querela Nullitatis Nulidade De Citação Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Henrique de Paula Fudoli

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Elane Cristina Menezes Silva

Autor (ação Rescisória)

Luiz Felipe Amaral Calabró

Réu (ação Rescisória)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário constitucional previsto no art. 105, II, da CF
  2. 2 possibilidade de se valer da ação rescisória para anular sentença por nulidade de citação
  3. 3 distinção entre ação rescisória e ação declaratória (querela nullitatis)

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque o pedido dos autores visa a declaração de nulidade do ato processual (nulidade de citação) e não se amolda às hipóteses taxativas de rescisão previstas no art. 966 do CPC; a via adequada seria a ação anulatória ou a ação declaratória denominada querela nullitatis, além de não ser cabível o recurso ordinário constitucional na espécie nos termos do art. 105, II, da CF.

Court Disposition

inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Dispenso os autores do recolhimento de custas (benefício da gratuidade deferido)