AR 6994 - DECISAO

AR 6994 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF exigiria exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral demonstrada; ademais, o acórdão rescindendo alinhou-se à jurisprudência do STJ e à Súmula 343/STF, inexistindo violação manifesta à norma jurídica apta a admitir a ação rescisória, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Autores; Recorrido: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Súmula 343/stf, Tema 339 STF, Tema 660 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ação Rescisória Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Coisa Julgada Direito Adquirido +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Recorrente

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do IPERON para ação rescisória
  2. 2 alegação de violação manifesta à norma jurídica (art. 966, V, CPC/15)
  3. 3 alegação de erro de fato (art. 966, VIII, CPC/15)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF e porque a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI da CF exigiria exame de normas infraconstitucionais, atraindo o Tema 660 do STF, de modo que não há repercussão geral demonstrada; ademais, o acórdão rescindendo alinhou-se à jurisprudência do STJ e à Súmula 343/STF, inexistindo violação manifesta à norma jurídica apta a admitir a ação rescisória, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.