REsp 2117680 - DECISAO

REsp 2117680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão a quo, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela validade da citação (recebida por pessoa do domicílio e por AR) e por inexistir incompetência absoluta demonstrada sem reexame de fatos, além de não haver prequestionamento nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: LUCIANO MARTINS RÊGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Nulidade De Citação Postal, Competência Jurisdicional, Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979), Súmulas Do STJ E STF, Dissídio Pretoriano
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Nulidade De Citação Postal Competência Jurisdicional Lei De Parcelamento Do Solo Urbano (lei N. 6.766/1979) Súmulas Do STJ E STF Dissídio Pretoriano

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Parties

LUCIANO MARTINS RÊGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da citação postal recebida por terceiro
  2. 2 incompetência absoluta do juízo e aplicação do art. 48 da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão a quo, soberana na análise fático-probatória, concluiu pela validade da citação (recebida por pessoa do domicílio e por AR) e por inexistir incompetência absoluta demonstrada sem reexame de fatos, além de não haver prequestionamento nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido para a alínea c do art. 105 da CF.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados os limites do §2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.