AREsp 1921798 - DECISAO

AREsp 1921798 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha motivado sua decisão, a ação rescisória não poderia ser sumariamente indeferida quando o acórdão rescindendo contrariasse a jurisprudência firmada deste Tribunal; aplicou-se o enunciado da Súmula 568/STJ para determinar que o Tribunal de origem conheça e processe a ação rescisória à luz do devido processo legal, e afastou a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC por reconhecer que os embargos declaratórios tinham finalidade de prequestionamento.

Parties
Agravante: MAT S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multas Processuais, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Inadmissão De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Prequestionamento Multas Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAT S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73
  2. 2 alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 início da incidência de juros de mora (art. 407 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, embora o Tribunal de origem tenha motivado sua decisão, a ação rescisória não poderia ser sumariamente indeferida quando o acórdão rescindendo contrariasse a jurisprudência firmada deste Tribunal; aplicou-se o enunciado da Súmula 568/STJ para determinar que o Tribunal de origem conheça e processe a ação rescisória à luz do devido processo legal, e afastou a multa imposta pelo art. 1.026, §2º, do CPC por reconhecer que os embargos declaratórios tinham finalidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial