AR 7266 - ACORDAO

AR 7266 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada na ação rescisória (alegada violação do art. 662 do CC e error in judicando) não foi tratada no acórdão rescindendo, tornando inviável a rescisória fundada no art. 966, V, do CPC; ademais, não foi demonstrado erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC, e a ação rescisória não é meio para reexaminar fatos, provas ou para substituir recursos ordinários, tampouco para discutir aplicação de súmula.

Parties
Agravante: GIAN MARCO GABELLI; Agravante: SABRINA GABELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Norma Jurídica, Erro De Fato, Mandato Verbal, Art. 662 Do Código Civil, Art. 966 Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Violação Literal De Norma Jurídica Erro De Fato Mandato Verbal Art. 662 Do Código Civil Art. 966 Do CPC +1 more

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Parties

GIAN MARCO GABELLI

Agravante

SABRINA GABELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Ação Rescisória / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC quando a matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo
  2. 2 Requisitos para a ação rescisória por erro de fato (art. 966, VIII, do CPC)
  3. 3 Inadequação da ação rescisória para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria suscitada na ação rescisória (alegada violação do art. 662 do CC e error in judicando) não foi tratada no acórdão rescindendo, tornando inviável a rescisória fundada no art. 966, V, do CPC; ademais, não foi demonstrado erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC, e a ação rescisória não é meio para reexaminar fatos, provas ou para substituir recursos ordinários, tampouco para discutir aplicação de súmula.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por GIAN MARCO GABELLI e SABRINA GABELLI