AREsp 2667133 - DECISAO

AREsp 2667133 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e, no que tange ao recurso especial, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acórdão rescindendo não tinha conteúdo meritório, tratando de questão processual (preclusão e coisa julgada) e, portanto, a ação rescisória foi indeferida por ausência de pressupostos, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e não houve prequestionamento das matérias relativas ao mérito, o que inviabiliza o conhecimento das alegações.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Coisa Julgada, Preclusão, Reestruturação Remuneratória, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Honorários De Advogado
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Coisa Julgada Preclusão Reestruturação Remuneratória +3 more

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Parties

SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 se o v. acórdão rescindendo possuía conteúdo meritório
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória diante de decisão proferida na fase de execução de título judicial
  3. 3 ocorrência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e, no que tange ao recurso especial, negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o acórdão rescindendo não tinha conteúdo meritório, tratando de questão processual (preclusão e coisa julgada) e, portanto, a ação rescisória foi indeferida por ausência de pressupostos, inexistindo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; além disso, a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7) e não houve prequestionamento das matérias relativas ao mérito, o que inviabiliza o conhecimento das alegações.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.