AREsp 2773721 - DECISAO

AREsp 2773721 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o art.225/§3º da LRP regula títulos judiciais sobre imóveis rurais mas não impõe requisitos processuais que inviabilizem a ação reivindicatória, que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a prescrição aquisitiva nem indicou a área na perícia, e que a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: COMFLORESTA CIA. CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Reivindicatória, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Georreferenciamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Direito Imobiliário Ação Rescisória Ação Reivindicatória Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

COMFLORESTA CIA. CATARINENSE DE EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 225, §3º, da Lei de Registros Públicos a título judicial de imóvel rural
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de identificação precisa do imóvel e impossibilidade de perícia

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, que o art.225/§3º da LRP regula títulos judiciais sobre imóveis rurais mas não impõe requisitos processuais que inviabilizem a ação reivindicatória, que a apelante não se desincumbiu do ônus de provar a prescrição aquisitiva nem indicou a área na perícia, e que a modificação do decisum demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por tais razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Condeno ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do §11 do art.85 do CPC, majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se