AR 7823 - DECISAO

AR 7823 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autora não demonstrou, de forma objetiva e direta, a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966 do CPC, sendo vedado o uso da ação rescisória como substituto recursal; com base nisso, aplicaram-se os arts. 330, I, §1º, I e 485, I, do CPC.

Parties
Autor: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Tutela Provisória De Urgência, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 966 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Tutela Provisória De Urgência Indeferimento Da Petição Inicial Art. 966 Do CPC

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Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966 (incisos V e VIII mencionados na inicial; o órgão decisório também menciona incisos V e VII e parágrafo 2º, incisos I e II) do CPC
  2. 2 necessidade de demonstração de violação literal, explícita e inequívoca de dispositivo legal para procedência da ação rescisória
  3. 3 pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão rescindenda e evitar penhora on-line

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução do mérito porque a autora não demonstrou, de forma objetiva e direta, a violação literal de dispositivo legal exigida pelo art. 966 do CPC, sendo vedado o uso da ação rescisória como substituto recursal; com base nisso, aplicaram-se os arts. 330, I, §1º, I e 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito