REsp 2015477 - DECISAO

REsp 2015477 - DECISAO

O Tribunal considerou que os dispositivos do CPC invocados dizem respeito a matérias de defesa exclusivas do executado, não podendo ser utilizados pelo exequente para fundamentar ação rescisória; por isso reconheceu ausência de interesse de agir e indeferiu a petição inicial, decisão mantida no recurso especial que teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR MARANGONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido; mantido indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito na origem.
Legal Topics
Ação Rescisória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Matéria De Defesa Do Executado, Incidência De Decisão Do STF (re 870.947 Tema 810)
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Matéria De Defesa Do Executado Incidência De Decisão Do STF (re 870.947 Tema 810)

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR MARANGONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 525, §§ 12 e 15, e 535, §§ 5 e 8, do CPC podem ser invocados pelo exequente para fundamentar ação rescisória
  2. 2 Se a petição inicial deve ser indeferida por ausência de interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade do art. 966 do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que os dispositivos do CPC invocados dizem respeito a matérias de defesa exclusivas do executado, não podendo ser utilizados pelo exequente para fundamentar ação rescisória; por isso reconheceu ausência de interesse de agir e indeferiu a petição inicial, decisão mantida no recurso especial que teve seu provimento negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido; mantido indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito na origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantido indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do CPC.