AR 6158 - DECISAO

AR 6158 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015 em razão da incidência do Tema 660 do STF, porquanto a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais; manteve-se o entendimento do acórdão rescindendo de que, diante da ambiguidade do título executivo, a interpretação racional determina que a data de apuração dos honorários seja a da propositura da execução; por conseguinte, a ação rescisória foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente, e o feito extinto sem julgamento de mérito em relação aos advogados indicados.

Parties
Exequente: Banco do Brasil; Demandado: Giovanni Simão da Silva; Demandado: Darmi Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Gratuidade Da Justiça, Legitimidade Passiva De Advogados, Repercussão Geral, Interpretação De Título Judicial Ambíguo
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Gratuidade Da Justiça Legitimidade Passiva De Advogados Repercussão Geral +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Exequente

Giovanni Simão da Silva

Demandado

Darmi Ribeiro da Silva

Demandado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 Momento de apuração dos honorários sucumbenciais em título judicial ambíguo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015 em razão da incidência do Tema 660 do STF, porquanto a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais; manteve-se o entendimento do acórdão rescindendo de que, diante da ambiguidade do título executivo, a interpretação racional determina que a data de apuração dos honorários seja a da propositura da execução; por conseguinte, a ação rescisória foi parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente, e o feito extinto sem julgamento de mérito em relação aos advogados indicados.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.
  • Ação rescisória parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.