EREsp 1988295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no Tema 136/STF não autoriza a revisão do julgado no caso concreto; em matéria constitucional a jurisprudência que atrai a aplicação da Súmula n. 343/STF é a do próprio STF, e à época do acórdão rescindendo já havia posicionamento do Supremo (ADC 1/DF e RE 377.457/PR) reconhecendo a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pela Lei 9.430/1996, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, COFINS, Isenção, Revogação De Norma, Súmula 343/stf, Tema 136/stf, ADC 1/df, Repercussão Geral
Processual Civil Constitucional Tributário Ação Rescisória COFINS Isenção Revogação De Norma Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial, Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento em violação literal de disposição de lei (art. 485, V CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 343/STF em matéria constitucional
  3. 3 possibilidade de revogação da isenção da COFINS prevista no art. 6º da LC 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento firmado no Tema 136/STF não autoriza a revisão do julgado no caso concreto; em matéria constitucional a jurisprudência que atrai a aplicação da Súmula n. 343/STF é a do próprio STF, e à época do acórdão rescindendo já havia posicionamento do Supremo (ADC 1/DF e RE 377.457/PR) reconhecendo a legitimidade da revogação da isenção da COFINS pela Lei 9.430/1996, de modo que deve ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos