AR 7640 - DECISAO

AR 7640 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada procedente porque, aplicando-se as disposições dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC/2015 em face da decisão do STF na ADPF 131, o autor comprovou possuir formação de nível superior, o que afasta a aplicação das vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 a esse grupo, justificando a desconstituição da coisa julgada formada no REsp 1.888.613/RO e a improcedência da Ação Civil Pública subjacente.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: Geovani Alonso da Silva; Autor Da Ação Civil Pública (parte Contrária Na Ação Rescisória): Ministério Público do Estado de Rondônia; Réu Na Ação Civil Pública: Centro de Saúde Visual (G. Alonso da Silva ME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Mérito Na Ação Rescisória
Outcome
Procedente o pedido; rescindida a coisa julgada formada no julgamento do REsp 1.888.613/RO; em juízo rescisório, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a Ação Civil Pública 0000859-12.2014.822.0010.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos, Regulação De Optometristas, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Modulação De Efeitos Regulação De Optometristas +1 more

Case Brief

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Parties

Geovani Alonso da Silva

Autor Da Ação Rescisória

Ministério Público do Estado de Rondônia

Autor Da Ação Civil Pública (parte Contrária Na Ação Rescisória)

Centro de Saúde Visual (G. Alonso da Silva ME)

Réu Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Mérito Na Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial para propositura da ação rescisória
  2. 2 efeitos de decisão do STF em controle concentrado (ADPF 131) sobre atos normativos e sobre coisa julgada
  3. 3 aplicabilidade dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 a optometristas com formação superior

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada procedente porque, aplicando-se as disposições dos §§ 12 e 15 do art. 525 do CPC/2015 em face da decisão do STF na ADPF 131, o autor comprovou possuir formação de nível superior, o que afasta a aplicação das vedações dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 a esse grupo, justificando a desconstituição da coisa julgada formada no REsp 1.888.613/RO e a improcedência da Ação Civil Pública subjacente.

Court Disposition

Procedente o pedido; rescindida a coisa julgada formada no julgamento do REsp 1.888.613/RO; em juízo rescisório, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedente a Ação Civil Pública 0000859-12.2014.822.0010.

Orders

  • Rescindida a coisa julgada formada no julgamento do REsp 1.888.613/RO (2020/0200684-2).
  • Em juízo rescisório, dou provimento ao recurso especial e julgo improcedente a Ação Civil Pública 0000859-12.2014.822.0010.