AREsp 2652674 - DECISAO

AREsp 2652674 - DECISAO

Reconheceu-se a decadência do direito de rescindir o acórdão porque o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e as regras de suspensão previstas na Lei 14.010/2020 não se aplicam às relações de direito público (caso de improbidade administrativa); por consequência, a ação rescisória foi extinta com resolução do mérito e o mérito da pretensão não foi analisado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE SOARES DE SOUSA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020), Contraditório E Ampla Defesa, Retroatividade (lei 14.230/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Decadência Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020) Contraditório E Ampla Defesa Retroatividade (lei 14.230/2021)

Case Brief

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Parties

JOSE SOARES DE SOUSA

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 decadência do direito à rescisão
  3. 3 mérito da ação rescisória não conhecido por decadência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a decadência do direito de rescindir o acórdão porque o prazo decadencial não se suspende ou interrompe e as regras de suspensão previstas na Lei 14.010/2020 não se aplicam às relações de direito público (caso de improbidade administrativa); por consequência, a ação rescisória foi extinta com resolução do mérito e o mérito da pretensão não foi analisado, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.