REsp 2102979 - DECISAO

REsp 2102979 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/REsp 1.495.146) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública e à substituição da TR por INPC para créditos previdenciários; além disso, a Súmula 343 do STF não se aplica no caso concreto em razão da controvérsia existente nas instâncias inferiores à época da decisão rescindenda, e incide a Súmula 83 do STJ para fins de não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Índices De Atualização (tr, INPC, IPCA E), Súmula 343 STF, Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Índices De Atualização (tr, Inpc, IPCA E) Súmula 343 STF Coisa Julgada +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Substituição da TR pelo INPC para créditos previdenciários
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810/RE 870.947) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905/REsp 1.495.146) quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Lei 11.960/2009) para correção monetária de condenações impostas à Fazenda Pública e à substituição da TR por INPC para créditos previdenciários; além disso, a Súmula 343 do STF não se aplica no caso concreto em razão da controvérsia existente nas instâncias inferiores à época da decisão rescindenda, e incide a Súmula 83 do STJ para fins de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015