AR 5669 - DECISAO

AR 5669 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação rescisória foi rejeitada por o acórdão rescindendo ter adotado a orientação jurisprudencial predominante à época e por haver inovação da tese jurídica no rescindendo, sendo a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória de natureza infraconstitucional (Tema 248 do STF), o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula 343/stf, Tema 248 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula 343/stf Tema 248 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de ação rescisória
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF
  3. 3 ausência de repercussão geral do tema sobre pressupostos de ação rescisória (Tema 248 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque a ação rescisória foi rejeitada por o acórdão rescindendo ter adotado a orientação jurisprudencial predominante à época e por haver inovação da tese jurídica no rescindendo, sendo a controvérsia sobre os pressupostos de admissibilidade de ação rescisória de natureza infraconstitucional (Tema 248 do STF), o que afasta a repercussão geral e autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.