AREsp 2780978 - DECISAO

AREsp 2780978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrado erro de fato, pois o valor depositado havia sido expressamente declarado exato em decisões anteriores na ação consignatória; a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e documental, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e não há negativa de prestação jurisdicional dado o álibi motivado do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Consignação Em Pagamento, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Consignação Em Pagamento Erro De Fato Violação Literal De Lei Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que julgou improcedente ação rescisória
  2. 2 Caracterização do erro de fato nos termos do art. 966, VIII c/c §1º do CPC
  3. 3 Possibilidade de dilação probatória na ação rescisória quando a decisão rescindenda se funda em documentos dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não ficou demonstrado erro de fato, pois o valor depositado havia sido expressamente declarado exato em decisões anteriores na ação consignatória; a pretensão implica reexame de matéria fático-probatória e documental, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e não há negativa de prestação jurisdicional dado o álibi motivado do Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a demandante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.