AREsp 2799823 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro de fato não se sustenta: o ponto invocado era controvertido, de modo que não se verificou o requisito legal do § 1º do art. 966 do CPC; além disso, a alteração da valoração probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a alegação de manifesta violação de norma jurídica restou prejudicada pela improcedência do pedido de reconhecimento do tempo rural apontado.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj); Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Manifesta Violação a Norma Jurídica, Reexame De Provas, Tempo Rural, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Erro De Fato Manifesta Violação a Norma Jurídica Reexame De Provas Tempo Rural Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj); Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 se a hipótese de erro de fato prevista no art. 966 do CPC se aplica à matéria discutida
  2. 2 se houve manifesta violação a norma jurídica
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de erro de fato não se sustenta: o ponto invocado era controvertido, de modo que não se verificou o requisito legal do § 1º do art. 966 do CPC; além disso, a alteração da valoração probatória exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e a alegação de manifesta violação de norma jurídica restou prejudicada pela improcedência do pedido de reconhecimento do tempo rural apontado.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo