AREsp 2114900 - DECISAO

AREsp 2114900 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação manifesta do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, tendo em vista o contexto temporal da pacificação do Tema 546; não se demonstrou erro de fato com nexo causal apto à rescisão, pois o trecho apontado constitui obter dictum sem influência no resultado; a reconvenção foi inadmissível por falta de conexão; e os documentos apresentados não preenchem os requisitos de prova nova. Assim, não cabe a rescisória ou o reexame fático-probatório pretendido pelo INSS.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Especial, Conversão De Tempo Comum Em Especial, Erro De Fato, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Prova Nova, Reconvenção, Súmula 7/stj, Tema 546
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Aposentadoria Especial Conversão De Tempo Comum Em Especial Erro De Fato Violação Manifesta De Norma Jurídica Prova Nova +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91
  2. 2 erro de fato previsto no art. 966 do CPC
  3. 3 documento novo para fins de rescisão (art. 966, VII, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve violação manifesta do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, tendo em vista o contexto temporal da pacificação do Tema 546; não se demonstrou erro de fato com nexo causal apto à rescisão, pois o trecho apontado constitui obter dictum sem influência no resultado; a reconvenção foi inadmissível por falta de conexão; e os documentos apresentados não preenchem os requisitos de prova nova. Assim, não cabe a rescisória ou o reexame fático-probatório pretendido pelo INSS.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.