AR 6679 - DECISAO

AR 6679 - DECISAO

Inviável acolhimento da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC porque o documento alegado como novo é público e acessível, não demonstrando impossibilidade de uso pela parte; além disso, a orientação pacificada do STJ exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), sendo cabível o indeferimento liminar e, assim, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
extinto o processo sem resolução do mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Tempestividade, Feriado Local, Prova Nova, Art. 966, VII, CPC, Art. 1.003, § 6º, Indeferimento Liminar
Processo Civil Ação Rescisória Tempestividade Feriado Local Prova Nova Art. 966, Vii, CPC Art. 1.003, § 6º, CPC Indeferimento Liminar

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Parties

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO

Autor

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 viabilidade da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC
  2. 2 comprovação de feriado local e suspensão do expediente
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Inviável acolhimento da ação rescisória fundada no art. 966, VII, do CPC porque o documento alegado como novo é público e acessível, não demonstrando impossibilidade de uso pela parte; além disso, a orientação pacificada do STJ exige comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC), sendo cabível o indeferimento liminar e, assim, o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

extinto o processo sem resolução do mérito

Orders

  • Indeferido o pedido de antecipação de tutela (decisão de fls. 31-32)
  • Extinção do processo nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ