REsp 2046544 - DECISAO

REsp 2046544 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão apontado como rescindendo foi prolatado em 5/8/2020, posterior à pacificação da matéria pelo STF (Tema 810/RE 870.947) e pelo STJ (Tema 905), de modo que não se verifica hipótese de aplicação da Súmula 343/STF; manteve-se assim o entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Tema 810 (re 870.947), Tema 905/stj, Coisa Julgada, Decadência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 83/stj Correção Monetária Lei 11.960/2009 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Prazo decadencial para propositura da ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da regra de correção monetária da Lei 11.960/2009 nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão apontado como rescindendo foi prolatado em 5/8/2020, posterior à pacificação da matéria pelo STF (Tema 810/RE 870.947) e pelo STJ (Tema 905), de modo que não se verifica hipótese de aplicação da Súmula 343/STF; manteve-se assim o entendimento desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e justificando a negativa de provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.