AREsp 2771419 - DECISAO

AREsp 2771419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, constatou violação da cláusula de reserva de plenário na decisão rescindenda e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não havendo, ademais, violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória Em Sede De Mandado De Segurança / Agravado Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Incompetência Do Juízo, Cláusula De Reserva De Plenário, Eficácia Do Art. 46, Inciso II, Do ADCT (ec 54/2017), Medida Cautelar Na ADI 6.129/go, Súmula Vinculante 10, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Servidor Público Mandado De Segurança Ação Rescisória Incompetência Do Juízo Cláusula De Reserva De Plenário Eficácia Do Art. 46, Inciso Ii, Do ADCT (ec 54/2017) +4 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória Em Sede De Mandado De Segurança / Agravado Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação da cláusula de reserva de plenário e competência para declarar inconstitucionalidade no controle difuso
  2. 2 Cabimento de ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 Eficácia e vigência do art. 46, inciso II, do ADCT da Constituição Estadual com a redação da EC 54/2017 no período controvertido (2018-2020)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente a controvérsia, constatou violação da cláusula de reserva de plenário na decisão rescindenda e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ; a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7), não havendo, ademais, violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem divergência jurisprudencial que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.