REsp 2186435 - DECISAO

REsp 2186435 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as questões relativas aos dispositivos do CPC suscitados no recurso e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, configurando óbice às alíneas do art. 105 da CF e aos enunciados sumulares aplicáveis; assim, não se pode prosseguir ao exame da divergência jurisprudencial indicada.

Parties
Recorrente: DELMIRA IDOLATRA DE JESUS; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Declaração De Inconstitucionalidade, Coisa Julgada, Prequestionamento, Inexigibilidade Do Título Judicial, Efeito Prospectivo E Vinculante, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Declaração De Inconstitucionalidade Coisa Julgada Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELMIRA IDOLATRA DE JESUS

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos do CPC indicados no recurso especial
  2. 2 alcance e efeitos da declaração de inconstitucionalidade proferida por órgão estadual
  3. 3 inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou as questões relativas aos dispositivos do CPC suscitados no recurso e não foram opostos embargos de declaração para promover o prequestionamento, configurando óbice às alíneas do art. 105 da CF e aos enunciados sumulares aplicáveis; assim, não se pode prosseguir ao exame da divergência jurisprudencial indicada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.