AR 7483 - DECISAO

AR 7483 - DECISAO

A decisão rescindenda (AREsp 461.834/RS) foi rescindida por violação literal ao art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, na medida em que permitiu a conversão de tempo comum em especial após a edição da Lei 9.032/95, contrariando a tese firmada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546) de que aplica-se a lei vigente à aposentadoria, sendo a conversão possível apenas se os requisitos existissem antes da vigência da Lei 9.032/95; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a conversão após 9.032/95 e devolver os autos à origem para reapreciação do pedido de benefício com observância desta orientação.

Parties
Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Procedente
Outcome
procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum, Interpretação Do Art. 57, §3º Da Lei 8.213/91, Aplicabilidade Temporal Da Lei 9.032/95, Súmula 83 STJ, Tema 546 (resp 1.310.034/pr)
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum Interpretação Do Art. 57, §3º Da Lei 8.213/91 Aplicabilidade Temporal Da Lei 9.032/95 Súmula 83 STJ Tema 546 (resp 1.310.034/pr)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Procedente

Legal Issues

  1. 1 violação literal do art. 57, §3º da Lei 8.213/91
  2. 2 aplicabilidade da Lei 9.032/95 à conversão de tempo especial
  3. 3 cabimento excepcional da ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão rescindenda (AREsp 461.834/RS) foi rescindida por violação literal ao art. 57, §3º, da Lei 8.213/91, na medida em que permitiu a conversão de tempo comum em especial após a edição da Lei 9.032/95, contrariando a tese firmada no REsp 1.310.034/PR (Tema 546) de que aplica-se a lei vigente à aposentadoria, sendo a conversão possível apenas se os requisitos existissem antes da vigência da Lei 9.032/95; assim, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial do INSS para afastar a conversão após 9.032/95 e devolver os autos à origem para reapreciação do pedido de benefício com observância desta orientação.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Rescindir a decisão proferida no AREsp 461.834/RS
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial do INSS