AR 5552 - DECISAO

AR 5552 - DECISAO

Verificado que a Comunicação de Acidente de Trabalho registra evento em 07/02/1996 e que a aposentadoria foi concedida em 28/04/1997, ambos anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997, aplica-se o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 555 e Súmula 507) de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, não havendo, portanto, vício rescindível que justifique a ação rescisória; assim, o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Parties
Autor: parte autora; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
Julgo improcedente o pedido rescisório.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Acumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria, Súmula 507/stj, Tema 555/stj
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Segurança Jurídica Acumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria +2 more

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Parties

parte autora

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por violação literal de disposição de lei
  2. 2 vedação ao reexame de fatos na ação rescisória
  3. 3 critério temporal para acumulação de auxílio-acidente e aposentadoria (eclosão da lesão e concessão da aposentadoria anteriores a 11/11/1997)

Ratio Decidendi

Verificado que a Comunicação de Acidente de Trabalho registra evento em 07/02/1996 e que a aposentadoria foi concedida em 28/04/1997, ambos anteriores à alteração legislativa de 11/11/1997, aplica-se o entendimento pacificado pelo STJ (Tema 555 e Súmula 507) de que é possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria, não havendo, portanto, vício rescindível que justifique a ação rescisória; assim, o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Court Disposition

Julgo improcedente o pedido rescisório.

Orders

  • Condeno o autor em honorários de advogado, fixados em 10% sobre proveito econômico aferido, ou, não sendo possível mensurar o proveito econômico, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.