AREsp 2793523 - DECISAO

AREsp 2793523 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso e, subsidiariamente, por o acórdão recorrido ter decidido com fundamento em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF), o que impede o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAN DE SOUSA BAPTISTA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Reintegração, Coisa Julgada Penal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Militar Direito Administrativo Ação Rescisória Reintegração Coisa Julgada Penal Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE SOUSA BAPTISTA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 935 do Código Civil quanto aos efeitos da sentença penal no cível
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 possibilidade de reintegração administrativa após absolvição penal por negativa de autoria

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência na fundamentação do recurso e, subsidiariamente, por o acórdão recorrido ter decidido com fundamento em legislação local (aplicação analógica da Súmula 280/STF), o que impede o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.