AREsp 2778969 - DECISAO

AREsp 2778969 - DECISAO

O acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente todas as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC; art. 489 CPC). As alegações que exigiriam modificação do decidido implicam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: LUCIMAR MAGALHÃES DE GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Boa Fé Objetiva, Erro De Fato, Efeito Translativo Do Recurso, Ônus Da Prova, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Boa Fé Objetiva Erro De Fato Efeito Translativo Do Recurso Ônus Da Prova Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

LUCIMAR MAGALHÃES DE GUSMÃO

Agravante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente todas as teses suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC; art. 489 CPC). As alegações que exigiriam modificação do decidido implicam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da causa para 12% (art. 85, § 11, CPC).