REsp 1850159 - DECISAO

REsp 1850159 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e fundamentação (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a averbação de APP, fundada em promoção do MPF e prova técnica, não implicou julgamento extra petita, sendo medida consequente de interesse público; ademais, o reexame de matéria fática seria necessário para modificar esse entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUCIANA CALANDRA MOREIRA LAUB GONÇALVES; Recorrente: MAURÍCIO CALANDRA MOREIRA LAUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação De Usucapião, Área De Preservação Permanente (app), Registro Imobiliário, Averbação, Gratuidade Da Justiça, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Ação De Usucapião Área De Preservação Permanente (app) Registro Imobiliário Averbação +4 more

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Parties

LUCIANA CALANDRA MOREIRA LAUB GONÇALVES

Recorrente

MAURÍCIO CALANDRA MOREIRA LAUB

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de julgamento extra petita por averbação de APP no registro em ação de usucapião (art. 492 CPC)
  2. 2 fundamento para ação rescisória com base no art. 966, V, do CPC
  3. 3 compatibilidade da função socioambiental da propriedade com o objeto da usucapião

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de prequestionamento e fundamentação (Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a averbação de APP, fundada em promoção do MPF e prova técnica, não implicou julgamento extra petita, sendo medida consequente de interesse público; ademais, o reexame de matéria fática seria necessário para modificar esse entendimento, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Revogada a gratuidade da justiça