AR 5520 - DECISAO

AR 5520 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada inadmissível: o alegado erro de fato não se configura porque a matéria fática estava debatida nos autos originários, faltando os pressupostos dos §§1º e 2º do art. 485 do CPC/1973; a alegação subsidiária de violação literal do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 também não procede porque o acórdão rescindendo foi silente sobre esse dispositivo, não havendo violação literal detectável; assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Parties
Autor: FAZENDA NACIONAL; Réu: BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA; Réu: MACHADO ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito; ação rescisória julgada inadmissível
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Disposição De Lei, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Títulos Da Dívida Agrária
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Disposição De Lei Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Autor

BANCO COMERCIAL BANCESA S/A - MASSA FALIDA

Réu

MACHADO ADVOCACIA EMPRESARIAL S/C LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada em erro de fato (art. 485, IX, CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade do art. 485, V, CPC/1973 por suposta violação literal do art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973
  3. 3 fixação de honorários advocatícios e restituição de valores

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada inadmissível: o alegado erro de fato não se configura porque a matéria fática estava debatida nos autos originários, faltando os pressupostos dos §§1º e 2º do art. 485 do CPC/1973; a alegação subsidiária de violação literal do art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973 também não procede porque o acórdão rescindendo foi silente sobre esse dispositivo, não havendo violação literal detectável; assim, extingue-se o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, com condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00 nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito; ação rescisória julgada inadmissível

Orders

  • Julgo extinto o processo desta ação rescisória, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme art. 85, § 8º, do CPC/2015.