AREsp 2065768 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicada a Análise Do Recurso E Determina Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

1. 1 Cabimento de ação rescisória baseada em mudança de entendimento do tribunal
2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de tema afetado ao rito da repercussão geral
3. 3 Necessidade de que o Tribunal de origem realize juízo de conformação ou retratação após julgamento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por questões de economia processual e para evitar decisões do STJ em desconformidade com o que for definitivamente decidido pelo Supremo em tema com repercussão geral, a análise do recurso especial foi declarada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

• Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que for decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.