REsp 2104914 - DECISAO

REsp 2104914 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo acertadamente acolheu a preliminar de decadência da ação rescisória: as declarações indicadas como prova nova foram emitidas após o trânsito em julgado (28/08/2017), não se enquadrando como prova nova apta a ensejar a contagem diferenciada do art. 975, §2º, do CPC; além disso, a alegada violação ao art. 1º da Lei 9.278/96 não foi adequadamente demonstrada/prequestionada, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo a Súmula 284/STF e demais óbices de conhecimento.

Parties
Recorrente: Claudiomar Santos Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prova Nova, Contagem Diferenciada Do Art. 975, § 2º, Do CPC, Violação Manifesta À Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prova Nova Contagem Diferenciada Do Art. 975, § 2º, Do CPC Violação Manifesta À Norma Jurídica (art. 966, V, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Claudiomar Santos Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de decadência da ação rescisória
  2. 2 Caracterização de prova nova para fins de contagem diferenciada do prazo de rescisão (art. 975, §2º, CPC)
  3. 3 Prequestionamento e suficência de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo acertadamente acolheu a preliminar de decadência da ação rescisória: as declarações indicadas como prova nova foram emitidas após o trânsito em julgado (28/08/2017), não se enquadrando como prova nova apta a ensejar a contagem diferenciada do art. 975, §2º, do CPC; além disso, a alegada violação ao art. 1º da Lei 9.278/96 não foi adequadamente demonstrada/prequestionada, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo a Súmula 284/STF e demais óbices de conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se