REsp 2185239 - DECISAO

REsp 2185239 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve análise constitucional sobre a incidência dos arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC e legitimidade para propositura de ação rescisória após decisão do STF, cujo exame, na hipótese, importaria em usurpação da competência do STF; assim, manteve-se a interpretação do tribunal de origem de que tais dispositivos se destinam ao executado e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: OSVALDO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Inconstitucionalidade, Correção Monetária (tr Vs Inpc), Prazo Decadencial
Processo Civil Direito Constitucional Execução Ação Rescisória Coisa Julgada Inconstitucionalidade Correção Monetária (tr Vs Inpc) Prazo Decadencial

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Parties

OSVALDO BATISTA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade para se valer dos arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC para contar prazo decadencial a partir de decisão do STF (se aplicável apenas ao executado)
  2. 2 contagem do prazo decadencial para propositura de ação rescisória após decisão do STF que declara inconstitucional norma aplicada no título executivo judicial
  3. 3 limites de atuação do STJ em matéria constitucional e risco de usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria discutida envolve análise constitucional sobre a incidência dos arts. 525, §12, e 535, §5º, do CPC e legitimidade para propositura de ação rescisória após decisão do STF, cujo exame, na hipótese, importaria em usurpação da competência do STF; assim, manteve-se a interpretação do tribunal de origem de que tais dispositivos se destinam ao executado e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º