REsp 2182252 - DECISAO

REsp 2182252 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de apelação pelo contribuinte e risco de reformatio in pejus), o que impede a reforma da decisão por analogia à Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão exigente de aclaramento, e as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 aplicam-se conforme os limites fixados pelo próprio Tribunal.

Parties
Recorrente: AMARAL YAZBEK ADVOGADOS E OUTRA; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Prequestionamento Súmula

Case Brief

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Parties

AMARAL YAZBEK ADVOGADOS E OUTRA

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para discutir honorários de sucumbência
  2. 2 existência ou não de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 incidência das súmulas 282, 283 e 284 do STF quanto ao prequestionamento e fundamentos autônomos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (ausência de apelação pelo contribuinte e risco de reformatio in pejus), o que impede a reforma da decisão por analogia à Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão exigente de aclaramento, e as regras sobre honorários recursais do CPC/2015 aplicam-se conforme os limites fixados pelo próprio Tribunal.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.