AREsp 1946614 - DECISAO

AREsp 1946614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, não se verificou violação literal à norma invocada (a multa aplicada estava dentro do limite previsto no art. 12, III, da Lei 8.429/92), sendo vedado nesta instância o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GETÚLIO GONÇALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Dosimetria De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Dosimetria De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GETÚLIO GONÇALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 se a dosimetria da pena em ação civil pública por improbidade configura violação literal do art. 12 da Lei 8.429/1992
  3. 3 obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo constitucional para cabimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo constitucional autorizador do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, não se verificou violação literal à norma invocada (a multa aplicada estava dentro do limite previsto no art. 12, III, da Lei 8.429/92), sendo vedado nesta instância o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se