REsp 1887711 - DECISAO

REsp 1887711 - DECISAO

O Tribunal afastou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC porque a sanção não se impõe automaticamente pelo desprovimento unânime do agravo interno; no caso concreto o agravo interno foi interposto para provocar manifestação colegiada sobre a legitimidade passiva dos procuradores, questão sobre a qual existiam precedentes plausíveis, de modo que não se verificou manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório que justificasse a multa.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc), Agravo Interno, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc) Agravo Interno Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de advogados em ação rescisória
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 alcance das súmulas 83, 568 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC porque a sanção não se impõe automaticamente pelo desprovimento unânime do agravo interno; no caso concreto o agravo interno foi interposto para provocar manifestação colegiada sobre a legitimidade passiva dos procuradores, questão sobre a qual existiam precedentes plausíveis, de modo que não se verificou manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório que justificasse a multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC em razão do provimento do recurso especial