REsp 2088577 - DECISAO

REsp 2088577 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a matéria acarreta reexame de fatos (Súmula 7 do STJ) e porque o documento apontado como prova nova (laudo pericial de 24/04/2015) foi produzido após o julgado rescindendo (28/08/2014), não atendendo ao requisito do art. 966, VII, do CPC; inexistindo omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: autor; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prova Nova, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prova Nova Honorários Advocatícios Omissão (art. 1.022 Cpc)

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Parties

autor

Autor

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade e natureza da prova nova para fins de ação rescisória
  2. 2 aplicação do art. 966, VII, do CPC
  3. 3 alegada omissão quanto ao exame de documentos (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a matéria acarreta reexame de fatos (Súmula 7 do STJ) e porque o documento apontado como prova nova (laudo pericial de 24/04/2015) foi produzido após o julgado rescindendo (28/08/2014), não atendendo ao requisito do art. 966, VII, do CPC; inexistindo omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC). Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.