REsp 2131783 - DECISAO

REsp 2131783 - DECISAO

O recurso especial não pode conhecer das alegações de violação constitucional nem de ofensa à Súmula 325/STJ por inadequação da via recursal; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (art. 496 CPC e demais dispositivos invocados pelo Tribunal a quo), incidindo as Súmulas 283 e 284/STF por preclusão; ademais, o pedido busca reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova, Pensão Por Morte, Cerceamento De Defesa, Preclusão Recursal, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prova Nova Pensão Por Morte Cerceamento De Defesa Preclusão Recursal Súmulas E Enunciados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do recurso especial para alegação de violação de dispositivos constitucionais
  2. 2 Incidência da Súmula 325/STJ e conceito de lei federal
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por razões recursais dissociadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode conhecer das alegações de violação constitucional nem de ofensa à Súmula 325/STJ por inadequação da via recursal; as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido (art. 496 CPC e demais dispositivos invocados pelo Tribunal a quo), incidindo as Súmulas 283 e 284/STF por preclusão; ademais, o pedido busca reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.