AREsp 2554486 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre a alegação relativa ao art. 345, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão de demonstrar erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a fundamentação baseada na Súmula 343/STF, incidindo a Súmula 283/STF, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a inicial da ação rescisória e extinguiu o processo.

Parties
Autor: Autor; Réu: Requerido; Ex Empregadora: Volkswagen do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Capacidade Postulatória, Erro De Fato, Planos De Saúde Coletivos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Capacidade Postulatória Erro De Fato Planos De Saúde Coletivos

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Parties

Autor

Autor

Requerido

Réu

Volkswagen do Brasil

Ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 345, III, CPC/2015 (capacidade postulatória)
  2. 2 ofensa ao art. 966, § 1º, CPC/2015 (erro de fato)
  3. 3 ofensa ao art. 31 da Lei nº 9.656/1998 (manutenção de plano para aposentados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento sobre a alegação relativa ao art. 345, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento da insurgência (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão de demonstrar erro de fato exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ; e o recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a fundamentação baseada na Súmula 343/STF, incidindo a Súmula 283/STF, justificando a manutenção da decisão que indeferiu a inicial da ação rescisória e extinguiu o processo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.