TutAntAnt 467 - DECISAO

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Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e por inexistir situação excepcional apta a autorizar a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, e a falta de demonstração da probabilidade de êxito do recurso justifica o indeferimento da medida cautelar.

Parties
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Tutela Provisória, Agravo Em Recurso Especial, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Tutela Provisória Agravo Em Recurso Especial Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para tutela cautelar
  3. 3 necessidade de que a matéria objeto da ação rescisória tenha sido debatida no julgado rescindendo (art. 966, V, CPC)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de tutela provisória por ausência de plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e por inexistir situação excepcional apta a autorizar a concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, e a falta de demonstração da probabilidade de êxito do recurso justifica o indeferimento da medida cautelar.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.