REsp 2114895 - DECISAO

REsp 2114895 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, a decisão de origem pautou-se em documento oficial do Ministério do Exército que indicou a concessão da pensão com fundamento nas Leis n. 6.592/78 e n. 7.424/85, documentos que não foram impugnados nem foi demonstrada impossibilidade de sua obtenção anteriormente, de modo que a ação rescisória não cabe para exibir ou requisitar processo administrativo como prova nova nos termos do art. 966 do CPC/2015.

Parties
Recorrentes: DANIELLA GOMES DE SOUSA E OUTRAS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Reversão De Pensão De Ex Combatente, Prova Nova, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Reversão De Pensão De Ex Combatente Prova Nova Prequestionamento Ônus Da Prova Súmula 282 STF +3 more

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Parties

DANIELLA GOMES DE SOUSA E OUTRAS

Recorrentes

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 cabimento da ação rescisória por prova nova (art. 966 CPC/2015)
  3. 3 natureza jurídica da pensão e legislação aplicável

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados e por não terem sido impugnados os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, a decisão de origem pautou-se em documento oficial do Ministério do Exército que indicou a concessão da pensão com fundamento nas Leis n. 6.592/78 e n. 7.424/85, documentos que não foram impugnados nem foi demonstrada impossibilidade de sua obtenção anteriormente, de modo que a ação rescisória não cabe para exibir ou requisitar processo administrativo como prova nova nos termos do art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).