EREsp 1887912 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; os julgados tratam de premissas factuais distintas (erro grosseiro vs. controvérsia sobre alcance de nulidade que afetou o trânsito em julgado), de modo que não se caracterizou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: MARCELO NASCENTE GOMES; Embargante: NEIRON CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Súmula 401/stj, Erro Grosseiro, Má Fé, Embargos De Divergência, Art. 975 Do CPC, Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Súmula 401/stj Erro Grosseiro Má Fé Embargos De Divergência +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO NASCENTE GOMES

Embargante

NEIRON CRUVINEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando há insurgência recursal contra a inadmissão do recurso e seu efeito sobre o trânsito em julgado?
  2. 2 Se a ocorrência de erro grosseiro ou a insistência em recursos manifestamente inadmissíveis, mesmo sem má-fé, tem o condão de postergar o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque não há similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado; os julgados tratam de premissas factuais distintas (erro grosseiro vs. controvérsia sobre alcance de nulidade que afetou o trânsito em julgado), de modo que não se caracterizou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o manejo dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.