AR 7458 - DECISAO

AR 7458 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque o autor, devidamente intimado, permaneceu inerte e não realizou o depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/2015, sendo cabível o indeferimento da inicial nos termos do art. 968, § 3º e art. 485, I, do CPC.

Parties
Autor: EDGARD MENDONÇA MEISTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida nos termos do art. 968, § 3º, e 485, I, do CPC.
Legal Topics
Ação Rescisória, Indeferimento Da Petição Inicial, Depósito Judicial, Custas
Direito Processual Civil Ação Rescisória Indeferimento Da Petição Inicial Depósito Judicial Custas

Case Brief

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Parties

EDGARD MENDONÇA MEISTER

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/2015
  2. 2 Consequência da inércia do autor após intimação para efetuar o depósito (art. 968, § 3º)
  3. 3 Aplicação do art. 485, I, do CPC para indeferimento da inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque o autor, devidamente intimado, permaneceu inerte e não realizou o depósito judicial previsto no art. 968, II, do CPC/2015, sendo cabível o indeferimento da inicial nos termos do art. 968, § 3º e art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida nos termos do art. 968, § 3º, e 485, I, do CPC.

Orders

  • Petição inicial indeferida nos termos do art. 968, § 3º, e 485, I, do CPC.
  • Custas pelo requerente.