AREsp 2582744 - DECISAO

AREsp 2582744 - DECISAO

O STJ concluiu que a documentação juntada pelo autor não se enquadra como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, por ter sido obtida posteriormente sem demonstração de impossibilidade de acesso justificável à época do processo originário (caracterizando desídia/possibilidade de produção anterior); assim, a ação rescisória é indevida e deve ser julgada improcedente, restabelecendo-se o acórdão rescindendo em sua integralidade.

Parties
Autor: ALDEY NOBRE CAVALCANTE; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação rescisória e restabelecendo o acórdão rescindendo em sua integralidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Coisa Julgada, Sigilo Bancário, Lei N. 8.429/92, Lei N. 14.230/2021
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Coisa Julgada Sigilo Bancário Lei N. 8.429/92 +1 more

Case Brief

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Parties

ALDEY NOBRE CAVALCANTE

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de "prova nova" nos termos do art. 966, VII, do CPC
  2. 2 Se a ação rescisória é adequada para reexame de prova não produzida na origem por desídia
  3. 3 Efeito da obtenção posterior de documentos públicos/administrativos e sua acessibilidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a documentação juntada pelo autor não se enquadra como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC, por ter sido obtida posteriormente sem demonstração de impossibilidade de acesso justificável à época do processo originário (caracterizando desídia/possibilidade de produção anterior); assim, a ação rescisória é indevida e deve ser julgada improcedente, restabelecendo-se o acórdão rescindendo em sua integralidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente a ação rescisória e restabelecendo o acórdão rescindendo em sua integralidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.