EREsp 1711942 - ACORDAO

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Aplicando a Súmula n. 343 do STF e considerando que o marco temporal para aferir a pacificação jurisprudencial é a data da publicação do acórdão rescindendo, a ação rescisória fundada em violação literal de lei não é cabível quando, à época da publicação, a matéria era controvertida; assim, conhecem-se os embargos de divergência e negam-lhes provimento para preservar a segurança jurídica e a coisa julgada.

Parties
Autor/embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Réu/recorrido: Décio Luiz Rosa e Outra; Réu (ilegítima Segundo Acórdão): Cristina Marcos de Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Conhecida E Desprovida
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Cesta Alimentação, Coisa Julgada, Pacificação Jurisprudencial, Súmula 343/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Ação Rescisória Auxílio Cesta Alimentação Coisa Julgada Pacificação Jurisprudencial Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Autor/embargante

Décio Luiz Rosa e Outra

Réu/recorrido

Cristina Marcos de Lara

Réu (ilegítima Segundo Acórdão)

Procedural Posture

Embargos De Divergência (sobre Ação Rescisória) / Julgamento Pela Segunda Seção Decisão Conhecida E Desprovida

Legal Issues

  1. 1 É cabível ação rescisória para rescindir decisão que adotou entendimento posteriormente contrariada por jurisprudência pacificada?
  2. 2 Qual o momento relevante para aferir a pacificação jurisprudencial para fins da Súmula n. 343/STF (publicação da decisão rescindenda ou trânsito em julgado)?
  3. 3 Incorporação do auxílio-cesta-alimentação aos proventos de aposentadoria de plano de previdência privada?

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula n. 343 do STF e considerando que o marco temporal para aferir a pacificação jurisprudencial é a data da publicação do acórdão rescindendo, a ação rescisória fundada em violação literal de lei não é cabível quando, à época da publicação, a matéria era controvertida; assim, conhecem-se os embargos de divergência e negam-lhes provimento para preservar a segurança jurídica e a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e desprovidos

Orders

  • Embargos de divergência conhecidos e desprovidos