AREsp 2741493 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência apontava violação que incluiu súmula/atos não equivalentes a lei federal, não houve prequestionamento dos arts. 431, 432 e 440 do Código Civil, e a modificação do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: JOSE JERONIMO DA SILVA; Agravada: MARTA MARIA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Ação Rescisória, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Erro De Fato, Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSE JERONIMO DA SILVA

Agravante

MARTA MARIA DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação de dispositivo constitucional ou de súmula
2 ausência de prequestionamento dos arts. 431, 432 e 440 do Código Civil
3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida.