AREsp 2706803 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento específico sobre o art.489, II, do CPC; a alegação genérica de violação aos arts.966 a 975 do CPC não atendeu ao requisito de precisão exigido (Súmula 284 STF); ademais, a revisão do acórdão quanto à causa de extinção do processo e à aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CASCAVEL; Autor: ANTONIO ARTUR DE SOUZA SAMPAIO; Parte Interessada/empresa Vinculada Aos Débitos: TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Preliminar Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Perda Do Objeto, Decadência Tributária, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Honorários Advocatícios Perda Do Objeto Decadência Tributária Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Agravante/recorrente

ANTONIO ARTUR DE SOUZA SAMPAIO

Autor

TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Parte Interessada/empresa Vinculada Aos Débitos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Preliminar Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art.966, §2º, I, CPC)
  3. 3 Aplicação do art.85, §10, do CPC quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais na perda do objeto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve falta de prequestionamento específico sobre o art.489, II, do CPC; a alegação genérica de violação aos arts.966 a 975 do CPC não atendeu ao requisito de precisão exigido (Súmula 284 STF); ademais, a revisão do acórdão quanto à causa de extinção do processo e à aplicação do princípio da causalidade demandaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.